Limites

Limites no Direito Previdenciário para Concursos Públicos 1. Conceito de Limites No Direito Previdenciário, os limites referem-se às restrições legais aplicáveis a benefícios, contribuições e requisitos. São estabelecidos para garantir equilíbrio financeiro e justiça social, conforme a Constituição Federal e a Lei 8.213/91. 2. Principais Limites Materiais Idade mínima: Exigência para aposentadoria (ex: 65H/62M na regra geral) Tempo de contribuição: Mínimos variáveis por tipo de apo...