Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei

Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro no Direito Internacional Privado Em Direito Internacional Privado (DIPr), a aplicação do direito estrangeiro pode ser limitada por três institutos principais: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei. Esses mecanismos visam proteger valores essenciais do Estado e evitar manipulações indevidas do sistema jurídico. 1. Ordem Pública A ordem pública atua como um filtro para evitar que normas estrangeiras contrárias aos princípios fundamentais, à...