LINDB e a Administração Pública.

LINDB e a Administração Pública no Direito Administrativo 1. Conceito da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) A LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece normas gerais sobre a aplicação, interpretação e eficácia das leis no Brasil. Embora não seja parte exclusiva do Direito Administrativo, impacta diretamente a atuação da Administração Pública, especialmente nos princípios da legalidade, segurança jurídica e anterioridade. 2. Princípios da LINDB Relevantes para a Adm...