LINDB - vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis

LINDB - Resumo para Concursos Públicos (Direito Administrativo) 1. Vigência da Lei Art. 1° da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): A lei entra em vigor após 45 dias de sua publicação oficial, salvo disposição em contrário. No vácuo da lei, aplicam-se os costumes e princípios gerais do direito. 2. Aplicação da Lei Art. 2°: A lei não tem efeito retroativo, exceto se beneficiar o réu (princípio da irretroatividade benigna). Art. 6°: A lei brasileira aplica-se a todos em t...