Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Resumo: Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003) 1. Prioridade no Atendimento O Estatuto assegura atendimento preferencial em serviços públicos e privados, como saúde, transporte, bancos e órgãos públicos, com fiscalização e penalidades para descumprimento. 2. Saúde Integral Garante acesso universal e gratuito ao SUS, com prioridade em tratamentos, medicamentos e prevenção, além de atendimento domiciliar para idosos com mobilidade reduzida. 3. Proteçã...

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