Liquidação por artigos

Liquidação por Artigos no Direito Processual Civil A liquidação por artigos é um procedimento utilizado para quantificar o valor da condenação ou direito declarado em sentença, quando este não está determinado em montante fixo. É comum em ações que envolvem danos morais, materiais ou obrigações de fazer/não fazer. Fundamento Legal Está prevista nos arts. 509 a 513 do CPC/2015. Aplica-se quando a sentença for condenatória genérica, ou seja, quando reconhece o direito mas não fixa o valor devi...