Livramento condicional - Causas e consequências da revogação do benefício

Revogação do Livramento Condicional no Direito Penal As hipóteses de revogação do livramento condicional estão previstas nos arts. 86 e 87 do Código Penal (CP), classificando-se em obrigatórias ou facultativas. Revogação Obrigatória (Art. 86 do CP) Ocorre nas seguintes situações: Condenação por crime durante o livramento: Se o liberado for condenado, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante o benefício, o livramento será revogado. As penas serão somadas para novo cumprimento. ...