Livramento condicional - Conceito e consequências

Livramento Condicional no Direito Penal (Arts. 83 a 90 do CPB) O livramento condicional consiste na antecipação provisória da liberdade do condenado, concedida após o cumprimento parcial da pena, desde que atendidos requisitos legais e condições específicas. É uma medida de política criminal destinada a facilitar a reinserção social do apenado. Requisitos para Concessão (Art. 83 do CPB) Para obter o livramento condicional, o condenado deve: Cumprir parte da pena (1/3 para primários, 1/2 p...