Livramento condicional - Condições a serem impostas no curso do benefício

Livramento Condicional: Condições Obrigatórias e Facultativas Conforme o art. 85 do CPB, a sentença que concede o livramento condicional deve especificar as condições impostas ao beneficiário, que podem ser obrigatórias ou facultativas. Condições Obrigatórias (Art. 132, §1º da LEP) Comparecimento mensal em Juízo para informar sua ocupação; Proibição de mudar da comarca do Juízo da Execução sem autorização prévia; Obter ocupação lícita em prazo razoável, se apto para o trabalho. Cond...