Livramento condicional e suspensão condicional da pena

Livramento Condicional O livramento condicional é um benefício concedido ao condenado que cumpre parte da pena em regime fechado ou semiaberto, permitindo o cumprimento do restante em liberdade, sob condições específicas. Requisitos: Cumprimento de 1/3 da pena para crimes comuns (ou 2/3, se reincidente); Bom comportamento carcerário; Comprovação de aptidão para o retorno ao convívio social. Efeitos: Descumprir as condições (como não praticar novos crimes) revoga o benefício, retornand...