Livramento condicional - Extinção da pena

Extinção da Pena no Livramento Condicional O cumprimento integral do período de prova sem revogação do livramento condicional resulta na extinção da pena privativa de liberdade, conforme o art. 90 do CP. Contudo, o juiz só poderá declarar a extinção da punibilidade após o trânsito em julgado da sentença em processo contra o liberado por crime cometido durante o livramento, nos termos do art. 89 do CP. Restrições e Consequências Se o liberado for condenado por crime cometido durante o período...