Livramento condicional - Prorrogação do período de prova

Extinção da Pena no Livramento Condicional O cumprimento integral do período de prova, sem revogação, resulta na extinção da pena privativa de liberdade conforme o art. 90 do CP. Contudo, o art. 89 do CP estabelece uma exceção: a extinção da punibilidade só será declarada após o trânsito em julgado da sentença por crime cometido durante o livramento. Restrição do Art. 89 do CP A condenação por crime praticado na vigência do livramento condicional anula o tempo de liberdade, obrigando o sente...