Livramento condicional - Requisitos para a concessão

Resumo de Direito Penal: Livramento Condicional Requisitos Objetivos Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (art. 83, "caput" do CP). Reparação do dano, salvo impossibilidade (art. 83, IV do CP). Cumprimento de parte da pena: Mais de 1/3: Para não reincidentes em crime doloso com bons antecedentes (art. 83, I). Mais da metade: Para reincidentes em crime doloso (art. 83, II). Entre 1/3 e 1/2: Não reincidente, mas com maus antecedentes. 2/3: ...