Loteamento

Loteamento no Direito Urbanístico Loteamento é a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, conforme definido pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e pelo Código Civil (Art. 1.334). É regulado principalmente pela Lei 6.766/1979 e exige aprovação municipal. Requisitos Legais 1. Licença prévia do município; 2. Viabilidade urbanística e ambiental (estudo de impacto); 3. Infraestrutura básica (vias, drenagem, energia, água); 4. Registro no Cartório de Imóveis após aprovação. Tipos d...