Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964

Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei 4.504/1964 1. Lei 6.766/1979 (Loteamentos Urbanos) Objetivo: Regulamenta o parcelamento do solo urbano, estabelecendo diretrizes para loteamentos e desmembramentos. Principais pontos: Definições: Loteamento (divisão em lotes para edificação) e Desmembramento (fracionamento de área já edificada). Exigências: Aprovação pelo município, infraestrutura básica (vias, iluminação, esgoto) e registro no Cartório de Registro de Imóveis. Área m...