Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964

Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei 4.504/1964 1. Lei 6.766/1979 (Loteamentos Urbanos) Objetivo: Regular a parcelamento do solo urbano, estabelecendo normas para loteamentos e desmembramentos. Principais pontos: Definições: Loteamento (divisão em lotes para edificação) e desmembramento (fracionamento de área já edificada). Competência: Municípios devem aprovar projetos de loteamento, exigindo infraestrutura básica (vias, água, esgoto). Requisitos: Necessidade de ...