Mandado de injunção coletivo

Mandado de Injunção Coletivo O Mandado de Injunção Coletivo é um instrumento jurídico previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que visa suprir a omissão legislativa quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais ou prerrogativas coletivas. Natureza Jurídica É uma ação constitucional de caráter coletivo, destinada a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos afetados pela inércia do legislador. Requisitos Omissão ...