Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Mandado de Segurança Individual e Coletivo 1. Conceito e Fundamentação Legal O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) regulado pela Lei nº 12.016/2009. Protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Espécies de Mandado de Segurança Individual: Protege direito subjetivo individual. Colet...