Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário

Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) que visa proteger direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Na esfera tributária, aplica-se contra ilegalidades na Execução Fiscal ou em atos do Processo Tributário. Requisitos do Mandado de Segurança Tributário Direito líqu...