Mandado de Segurança no Processo Civil

Mandado de Segurança no Processo Civil O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) e está regulado pela Lei nº 12.016/2009. É utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Requisitos do Mandado de Segurança Direito líquido e certo: Deve ser comprovado de plano, sem necess...