Mandado de Segurança no Processo Penal

Mandado de Segurança no Processo Penal O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Requisitos do Mandado de Segurança Direito líquido e certo: Deve ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Ilegalidade ou a...