Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Mandado de Segurança no Processo Trabalhista 1. Conceito e Finalidade O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Cabimento no Processo Trabalhista É cabível na Justiça do Trabalho quando: Houver violação de direito líquido e certo po...