Mandatos Coletivos

Mandatos Coletivos no Direito Eleitoral Os mandatos coletivos são uma forma de representação política em que um grupo de pessoas exerce um único mandato eletivo, compartilhando direitos e deveres. No Brasil, esse modelo é pouco comum, mas pode ser aplicado em casos específicos, como conselhos ou colegiados. Fundamento Legal Não há previsão expressa na Constituição Federal de 1988 ou no Código Eleitoral, mas a possibilidade pode decorrer de leis específicas ou normas infraconstitucionais, com...