Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14 )

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. 2. Princípios Fundamentais Liberdade de expressão e informação Proteção à privacidade e dados pessoais Neutralidade da rede Preservação da natureza participativa da internet Responsabilização dos agentes...