Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006

Lei nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica A Lei nº 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, regulamenta o art. 225, §4º da Constituição Federal e estabelece normas para a proteção, conservação e uso sustentável do bioma Mata Atlântica. Objetivos Principais Proteger e regenerar a Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados do Brasil. Disciplinar o uso dos recursos naturais de forma sustentável. Estabelecer regras para supressão de vegetação nativa e atividades econômicas no...