Mata Atlântica – Lei nº de 2006

Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) A Lei nº 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, regulamenta a proteção e o uso sustentável do bioma Mata Atlântica, um dos mais ameaçados do Brasil. Ela complementa a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Objetivos Principais Proteger e regenerar a Mata Atlântica. Disciplinar o uso dos seus recursos naturais. Estabelecer critérios para supressão de vegetação nativa...