Mecanismos Internacionais de proteção e monitoramento dos Direitos Humanos

Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos Direitos Humanos 1. Sistema Global (ONU) Principais instrumentos e órgãos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Base normativa, sem força vinculante. Pactos Internacionais (1966): PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) - Comitê de Direitos Humanos. PIDESC (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) - Comitê DESC. Re...