Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140/2015 1. Conceito e Finalidade A Lei nº 13.140/2015 regula a mediação como meio de solução de conflitos na Administração Pública, visando a autocomposição com auxílio de um terceiro imparcial (mediador). Objetiva a pacificação social, a eficiência administrativa e a redução da judicialização. 2. Princípios Fundamentais Voluntariedade: As partes devem aderir espontaneamente ao processo. Igualdade: Equilíbrio entre as partes, mes...