Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº de 2015

Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140/2015 A Lei nº 13.140/2015, conhecida como Lei de Mediação, regulamenta a mediação como método consensual de solução de conflitos, inclusive no âmbito da Administração Pública. Abaixo, os pontos essenciais para concursos públicos: Conceito e Finalidade A mediação é uma técnica de autocomposição em que um terceiro imparcial (mediador) auxilia as partes a alcançarem uma solução negociada, sem poder decisório. Na Administração Pública, ...