Medida cautelar

Medida Cautelar no Direito Constitucional A medida cautelar é um instrumento processual que visa assegurar a efetividade de uma futura decisão judicial, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação durante o trâmite processual. Fundamento Constitucional Encontra amparo no Princípio da Eficácia Processual (Art. 5º, XXXV, CF/88), que garante a todos o direito à tutela jurisdicional adequada e tempestiva. Características Essenciais Provisionalidade: Não decide o mérito da causa ...