Medida de segurança - Conceito de Medida de Segurança (arts. 96 a 99 do CP)

Resumo de Direito Penal: Medida de Segurança Conceito e Finalidade A medida de segurança é uma sanção penal de natureza preventiva, aplicada para submeter a tratamento o autor de um fato típico e ilícito que apresenta periculosidade. Pressupostos para Aplicação Comprovação da autoria e materialidade do fato Inexistência de causas de exclusão da ilicitude Demonstração de periculosidade do agente Ausência de crime impossível ou falta de dolo/culpa Periculosidade Caracteriza-se por ...