Medida de segurança - Prazo de duração

Medida de Segurança no Direito Penal A medida de segurança é aplicada por tempo indeterminado, durando enquanto persistir a periculosidade do indivíduo, podendo se estender por toda a vida. Após um prazo mínimo (1 a 3 anos, conforme a gravidade do crime), realiza-se um exame para avaliar a cessação da periculosidade. Se o resultado for negativo, o exame será repetido anualmente. Excepcionalmente, o exame pode ser antecipado com motivos justificados. Limite Temporal da Medida de Segurança No ...