Medidas Assecuratórias e Preventivas

Medidas Assecuratórias e Preventivas no Direito Processual Penal Militar As medidas assecuratórias e preventivas no Direito Processual Penal Militar têm como objetivo garantir a eficácia da persecução penal, assegurando a aplicação da lei e a ordem disciplinar militar. São classificadas em: 1. Medidas Assecuratórias Destinam-se a assegurar o cumprimento da pena ou a reparação do dano: Sequestro de bens: Apreensão de patrimônio para garantir futura indenização ou confisco. Arresto: R...