Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Medidas Cautelares Pessoais: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade As medidas cautelares pessoais são restrições temporárias a direitos fundamentais (como liberdade e privacidade) aplicadas durante o processo penal para garantir: Eficácia da investigação ou instrução criminal Assegurar a aplicação da lei penal Proteger a ordem pública e econômica Garantir a presença do acusado em juízo 2. Normas Fundamentais (CPP e Constituição) Princípio da Necessidade (art. 282, CPP)...