Medidas de Proteção

Medidas de Proteção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) As medidas de proteção estão previstas no artigo 101 do ECA (Lei 8.069/1990) e são aplicáveis quando os direitos de crianças e adolescentes são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis. Finalidade das Medidas Objetivam a proteção integral, priorizando o melhor interesse da criança/adolescente, com caráter preventivo, pedagógico e não punitivo. Tipos de Medidas de Proteção ...