Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) 1. Conceito e Fundamentação Legal As medidas de proteção estão previstas no Art. 98 a 102 do ECA (Lei 8.069/1990). São aplicáveis quando os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis. 2. Tipos de Medidas de Proteção a) Medidas Específicas (Art. 101, ECA): Encaminhamento aos pais/responsáveis: Com termo de ...