Medidas de Proteção ao Idoso

Medidas de Proteção ao Idoso - Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) 1. Conceito e Objetivo As medidas de proteção ao idoso, previstas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), visam garantir direitos fundamentais, prevenir e coibir situações de risco ou violação, assegurando dignidade, saúde e integridade física e psicológica. 2. Tipos de Medidas de Proteção Preventivas: Ações para evitar violações (ex.: campanhas educativas, fiscalização de instituições). Assistenciais: Atendimento pr...