Medidas Específicas de Proteção

Medidas Específicas de Proteção no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) O Estatuto do Idoso estabelece medidas específicas de proteção para garantir os direitos e a dignidade das pessoas com 60 anos ou mais. Essas medidas são frequentemente cobradas em concursos públicos e incluem: 1. Prioridade em Atendimento Os idosos têm direito a atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, serviços de saúde, bancos, transportes públicos, entre outros (Art. 3º). 2. Proteção à Saúde Garante ...