Medidas Gerais de proteção

Medidas Gerais de Proteção no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) O Estatuto do Idoso estabelece medidas gerais de proteção para garantir os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. Essas medidas são frequentemente cobradas em concursos públicos e incluem: 1. Prioridade no Atendimento Os idosos têm direito a atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, serviços de saúde, bancos, transportes, entre outros (Art. 3º). 2. Proteção à Vida e à Saúde Garantia de acesso ...