Medidas Protetivas

Medidas Protetivas no Direito da Criança e do Adolescente As medidas protetivas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e visam garantir a proteção integral de menores em situação de risco ou violação de direitos. Fundamento Legal As medidas estão disciplinadas principalmente nos arts. 98 a 102 do ECA, sendo aplicáveis quando os direitos da criança ou adolescente forem ameaçados ou violados: Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Por...