Meios Autônomos de Impugnação

Meios Autônomos de Impugnação no Processo Penal Os meios autônomos de impugnação são recursos processuais previstos no Direito Processual Penal que permitem a parte contestar decisões judiciais de forma independente, sem aguardar o trânsito em julgado. São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre recursos e garantias processuais. Principais Meios Autônomos de Impugnação Recurso em Sentido Estrito (RSE): Cabível contra decisões interlocutórias (art. 581 do CPP). ...