Meios probatórios excepcionais

Meios Probatórios Excepcionais no Processo Penal Os meios probatórios excepcionais são instrumentos de produção de prova previstos no Código de Processo Penal (CPP), utilizados em situações específicas e com requisitos rigorosos, visando a preservação de direitos fundamentais. São relevantes para concursos públicos devido à sua aplicação em casos concretos e controvérsias doutrinárias. Principais Meios Excepcionais Busca e Apreensão (Art. 240, CPP): Requer autorização judicial, exceto em ...