Menagem

Resumo de Menagem no Direito Processual Penal Militar 1. Conceito de Menagem Menagem é o ato pelo qual o juiz militar ouve o acusado, antes da pronúncia, para esclarecer fatos relevantes ao processo. É uma oportunidade para o réu apresentar sua versão dos acontecimentos. 2. Fundamentação Legal Disciplinada pelo Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), especialmente nos artigos 514 a 516. Possui natureza inquisitiva, mas assegura direitos ao acusado. 3. Finalidade Esclarecer fat...