Meras irregularidades e atos inexistentes

Meras Irregularidades e Atos Inexistentes no Direito Processual Penal 1. Conceito de Meras Irregularidades As meras irregularidades são vícios processuais que não afetam a validade do ato processual, mas podem gerar sua anulabilidade se provocarem prejuízo à parte. São passíveis de correção ou convalidação, desde que não comprometam a garantia do devido processo legal. 2. Características das Meras Irregularidades Não invalidam o ato processual, apenas o tornam anulável se houver prejuí...