Microssistema de tutela jurisdicional coletiva

Microssistema de Tutela Jurisdicional Coletiva O microssistema de tutela jurisdicional coletiva é um conjunto de normas e instrumentos processuais destinados à proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, regulados principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). Objetivo Garantir a defesa eficiente de interesses transindividuais (que ultrapassam a esfera individual), assegurando acesso à justiça, prevenção e rep...