Ministério público e a promoção e proteção aos direitos humanos.

Ministério Público e a Promoção e Proteção aos Direitos Humanos 1. Conceito e Funções do Ministério Público (MP) O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa. Suas principais funções incluem: Defesa da ordem jurídica; Proteção do regime democrático; Garantia dos direitos individuais e coletivos (art. 127 da CF/88). 2. Atuação do MP na Proteção aos Direitos Humanos O MP atua como fiscal d...