Ministério Público Eleitoral

Ministério Público Eleitoral: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Ministério Público Eleitoral (MPE) é um ramo especializado do Ministério Público da União (MPU), com atuação exclusiva na área eleitoral. Sua natureza é constitucional (art. 127, CF) e sua estrutura está prevista na Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do MPU). 2. Funções e Atribuições Principais competências (art. 73, LC 75/93): Zelar pelo cumprimento das normas eleitorais Promover a ação pe...