Ministério Público no Direito Processual Coletivo

Ministério Público no Direito Processual Coletivo O Ministério Público (MP) é um dos principais legitimados para a propositura de ações coletivas, atuando como custos legis (fiscal da lei) e defensor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Atribuições do MP no Processo Coletivo Legitimidade ativa: Pode ajuizar ações civis públicas, mandados de segurança coletivos e outras ações em defesa de direitos transindividuais. Intervenção necessária: Em ações coletivas pro...