Ministério Público no ECA

Ministério Público no ECA: Resumo para Concursos 1. Função Institucional O Ministério Público (MP) é instituição permanente e essencial à Justiça, com atribuições específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990). Atua como fiscal da lei e defensor dos direitos infanto-juvenis (Art. 201 do ECA). 2. Atribuições Principais Fiscalização: Garantia de prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88). Ação Civil Pública: Proteção de in...