Ministério Público no Estatuto do Idoso

Ministério Público no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) O Ministério Público (MP) tem papel essencial na garantia dos direitos dos idosos, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Suas atribuições incluem: 1. Funções Institucionais Fiscalização: Velar pelo cumprimento da lei, atuando em casos de violação de direitos (art. 43). Ação Civil Pública: Ajuizar ações para proteger interesses coletivos ou individuais do idoso (art. 80). Promoção de medidas judiciais e e...